11 de agosto

Qui fidelis est in minimo, et in majori fidelis est; et qui in modico iniquus est, et in majori iniquus est

[Quem é fiel nas coisas mínimas também o é nas maiores; e quem é injusto nas coisas médias também o é nas maiores]

É assim que devemos ser, arrostando a má-fé, expurgando a que não nos serve, cumprindo nosso munus publico, cumprindo nossa obrigação como advogado.

Não nos interessa causas que visem atingir a massa, que nos dê popularidade ou que faça de nossa profissão um comércio, queremos apenas que se cumpra o que é justo, restabeleça o status quo ante... Repudiamos a toda e qualquer execração contra nosso cliente!

Mas há quem ouse maldizer de nossa profissão ou melhor, de alguns “profissionais”: “mentirosos”, “malandros”, “trambiqueiros”, “trapaceiros”... por certo, estes não são advogados, porque ainda que ostentem sua identificação profissional, se possuem daquelas qualidades, não detém o munus, a condição de causídico.

Queria ter eu todo o brilhantismo de nosso patrono, Rui Barbosa, queria ter eu toda a ousadia de Voltaire, gostaria ser ainda como tantas outras grandes pessoas – quem sabe um dia? O tirocínio também tem esse poder, de um dia se tornar mestre.

Assim, só me resta transcrever os 10 mandamentos da advocacia (Eduardo J. Couture):

1) ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2) PENSA - O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3) TRABALHA - A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.

4) LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

5) SÊ LEAL - Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.

6) TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7) TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8) TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana, na Justiça, como destino normal do Direito, na Paz, como substituto bondoso da Justiça e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9) OLVIDA - A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, chegará um dia em que a vida será impossível para ti. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.

10) AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que o dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

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Porque 11 de agosto?

Em 11 de agosto de 1827, o Imperador, Dom Pedro I, criou os primeiros cursos de Direito (Cursos de sciencias Juridicas e Sociaes) no Brasil, sendo uma na cidade de São Paulo e o outro na de Olinda, com duração de 5 anos e 9 cadeiras:

1.º ANNO

1ª Cadeira. Direito natural, publico, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.

2.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.

2ª Cadeira. Direito publico ecclesiastico.

3.º ANNO

1ª Cadeira. Direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.

4.º ANNO

1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.

5.º ANNO

1ª Cadeira. Economia politica.

2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.

Para ingresso no curso bastava ter 15 anos completos e ter sido aprovado nas seguintes matérias: Lingua Franceza, Grammatica Latina, Rhetorica, Philosophia Racional e Moral, e Geometria.

Ao final dos cincos anos, o "universitário" iria angariar o título de Bacharel, podendo também conseguir o de Doutor, desde que preenchido os requisitos do Estatuto.

Outrora, considerando o prestígio que teve a nova profissão, a cada dia 11 de agosto, os comerciantes faziam questão da presença dos estudantes em seus estabelecimentos, deixando-os consumir sem qualquer custo – eis que surge o “dia da pendura”. Com o crescimento do curso no país, a prática não mais foi aceita – embora permaneça viva e ainda faça parte do primeiro ano no (ou despedida do) curso.

Mais tarde, em 1843 foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), perdurando até 18 de novembro de 1930, quando surgiu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se mantém até hoje.

Trata-se de um breve relato, uma breve parte de nossa história...

Hoje somos indispensáveis à administração da Justiça, gozando de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão, desde que observados os limites da lei.

Obs: algumas pessoas (estudantes de Direito) reclamam do exame da ordem, como se fosse algo inconstitucional, como se fosse algo estranho a nossa profissão! Devemos lembrar dos primórdios, ainda lá com os romanos, que instituíram a Ordem dos Advogados no século IV e no VI, passaram a registrar todos os advogados, mas antes, eram submetidos a uma prova de jurisprudência, além de ter que preencher alguns requisitos: boa reputação, advogar sem falsidade e vedação em abandonar a causa, uma vez aceita - então, se acha que hoje é "difícil", queria ver você passar no exame de jurisprudência deles! =P

Posso não concordar com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo.